• Marcelo Santos

Como escolher uma empresa para serviços com Drones.


Não escolha uma empresa apenas pelo preço.

Saiba que a SEGURANÇA deve ser um dos principais pontos para a contratação de serviços com Drones.



Antes de contratar uma empresa ou profissional que oferece serviços com drone exija a documentação que prova sua regularidade, conforme regulamentação vigente. Saiba que em caso de sinistros provocados por operadores não regulamentados existe a possibilidade do explorador (contratante) ser co-responsabilizado judicialmente e até ser multado pelos órgãos reguladores em até R$ 60.000,00.


Esta a procura de um profissional que presta serviços de filmagem e fotografia com drone de forma segura e responsável? Então veja que segundo a regulamentação publicada pela ANAC e DECEA em 02 de maio de 2017 o que é exigido para que uma empresa trabalhe de forma a não gerar riscos a pessoas ou bens materiais ao pilotarem drones.

O Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial nº 94/2017 (RBAC-E nº 94/2017) da ANAC é complementar às normas de operação de drones estabelecidas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

DRONES

Pela regra geral, os drones com mais de 250g só poderão voar em áreas distantes de terceiros (no mínimo 30 metros horizontais), sob total responsabilidade do piloto operador e conforme regras de utilização do espaço aéreo do DECEA. Caso exista uma barreira de proteção entre o equipamento e as pessoas a distância especificada não precisa ser observada.

Idade mínima para pilotagem 

Para pilotar aeronaves não tripuladas RPA, os pilotos remotos e observadores (que auxiliam o piloto remoto sem operar o equipamento) devem ter no mínimo 18 anos. Para pilotar aeromodelos não há limite mínimo de idade.

Registro para vôo

Os voos com aeromodelo e RPA Classe 3 não precisam ser registrados. O voos com as demais aeronaves não tripuladas devem ser registrados.

A norma determina que as RPA Classe 3 que operem além da linha de visada visual (BVLOS) ou acima de 400 pés (120m) deverão ser de um projeto autoriza-do pela ANAC e precisam ser registradas e identificadas com suas marcas de nacionalidade e matrícula. Drones dessa classe que operarem em até 400 pés (120m) acima da linha do solo e em linha de visada visual (operação VLOS) não precisarão ser de projeto autorizado, mas deverão ser cadastradas na ANAC por meio do sistema SISANT, apresentando informações sobre o operador e sobre o equipamento. Os drones com até 250g não precisam ser cadastra-dos ou registrados, independentemente de sua finalidade (uso recreativo ou não).

Licença, Habilitação e Certificado Médico Aeronáutico

Operadores de aeromodelo e aeronaves RPA de até 250g são considerados licenciados, sem necessidade de possuir documento emitido pela ANAC desde que não pretendam usar equipamento para voos acima de 400 pés (120 metros).

Documentos obrigatórios durante as operações 

Nas operações realizadas com aeronaves não tripuladas (aeromodelo e RPA) com peso máximo de decolagem superior a 250g, os operadores deverão portar documentos obrigatórios. Dentre eles estão o manual de voo, documento de avaliação de risco e apólice de seguro.

Vejam regulamentação completa em: http://www.anac.gov.br/assuntos/paginas-tematicas/drones/orientacoes_para_usuarios.pdf


Veja artigo do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica) Artigo 268 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986 Art. 268. O explorador responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em vôo, ou manobra, assim como por pessoa ou coisa dela caída ou projetada. § 1° Prevalece a responsabilidade do explorador quando a aeronave é pilotada por seus prepostos, ainda que exorbitem de suas atribuições. § 2° Exime-se o explorador da responsabilidade se provar que: I - não há relação direta de causa e efeito entre o dano e os fatos apontados; II - resultou apenas da passagem da aeronave pelo espaço aéreo, observadas as regras de tráfego aéreo; III - a aeronave era operada por terceiro, não preposto nem dependente, que iludiu a razoável vigilância exercida sobre o aparelho; IV - houve culpa exclusiva do prejudicado. § 3° Considera-se a aeronave em vôo desde o momento em que a força motriz é aplicada para decolar até o momento em que termina a operação de pouso. § 4° Tratando-se de aeronave mais leve que o ar, planador ou asa voadora, considera-se em vôo desde o momento em que se desprende da superfície até aquele em que a ela novamente retorne. § 5° Considera-se em manobra a aeronave que estiver sendo movimentada ou rebocada em áreas aeroportuárias.

Marcelo Santos IMG Drone

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